O INSS da obra apurado sobre o que é devido

O Habite-se é emitido pela prefeitura, e cada município tem a sua lista, mas dois itens aparecem em praticamente todas: o projeto aprovado com o alvará de construção e a CND da obra, emitida pela Receita Federal só depois da inscrição no CNO e da aferição no SERO, com o INSS quitado ou parcelado. Também são comuns o laudo de conclusão assinado pelo responsável técnico (ART ou RRT), o IPTU em dia e as vistorias de bombeiros e concessionárias, quando exigidas. Nós conduzimos a parte federal, que é a que mais trava, e orientamos o restante.

Pode. A contribuição previdenciária da obra é devida desde a execução, e a Receita cruza alvarás, cartórios e consumo de energia para localizar obras não declaradas. O prazo para cobrar é de cinco anos, e obra concluída há mais tempo que isso, com a data de conclusão comprovada por documento (IPTU, matrícula, ligação de energia), pode ter a contribuição alcançada pela decadência. Por isso, ao receber uma notificação, a primeira coisa a fazer é reunir as provas de data antes de responder qualquer coisa.

Na maioria dos casos, sim. A regularização junto à Receita e a regularização na prefeitura são processos diferentes, e um não impede o outro. Na Receita, a obra é inscrita no CNO e aferida mesmo sem alvará; o que muda é a documentação disponível para comprovar período e execução. Na prefeitura, a ausência de alvará leva a um processo de regularização edilícia, que varia por município e costuma passar por um responsável técnico. É nessa parte que entram os engenheiros parceiros do escritório.

Depende de dois fatores: quanto da documentação já existe e se a contribuição será paga à vista ou parcelada. Com os documentos em mãos, a inscrição no CNO e a aferição no SERO são feitas em poucos dias, e a CND é emitida assim que o pagamento ou o parcelamento é confirmado na Receita. O que costuma atrasar é a fase de levantar comprovantes, e é nela que o escritório entra primeiro.